REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

(AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE)

 

 

Quem teve concedido auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte a partir de 29 de novembro de 1999 calculadas com base em 100% dos salários contribuição têm direito à revisão do benefício previdenciário.

 

Isso porque, os segurados que tinham, na data do requerimento do benefício, menos de 144 contribuições após julho de 1994, o órgão previdenciário não descartou as 20% menores contribuições, fator que certamente reduziu o valor do benefício.

 

Segundo reportagem veiculada no jornal Folha de São Paulo, o INSS está fazendo a correção diretamente nos postos, mediante pedido do segurado.

 

Todavia, não se sabe se a correção se dá de forma correta.

Além disso, nem todos os que requerem a revisão de forma administrativa obtém êxito, fato que os obriga a procurar a Justiça.

 

De qualquer forma, “a conduta do INSS é absolutamente desumana, já que compele pessoas, na sua maior parte, deficientes e idosos a comparecerem aos postos com longas filas a fim de requerer a revisão, quando poderia conceder a revisão de forma espontânea”, afirma o advogado Rodolfo Sebastiani, sócio da Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados e parecerista da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo – Subseção Santo André.

 

Para quem pretende requerer a revisão (de forma administrativa ou judicial), deverá solicitar que o cálculo seja realizado com base nas 80% maiores contribuições, excluindo as 20% menores, a fim de obter um aumento de até 20%.

 

Cumpre esclarecer que o INSS corrigiu essa diferença a partir de agosto de 2009 para os novos benefícios previdenciários.

 

Frise-se que o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados ajuizaram ações coletivas, as quais objetivam que o INSS realize a revisão no prazo de 90 dias.

 

Importante salientar que, apesar de terem direito à revisão os que obtiveram o benefício a partir de 1999, haja vista que o prazo para o requerimento da revisão é de dez anos a partir de um mês após à concessão do benefício, quem não requereu dentro do prazo de dez anos já perdeu o direito pelo alcance da prescrição.

 

Sendo assim, considerando que estamos no mês de abril de 2012, quem teve o benefício concedido até o mês de abril de 2002, tem o prazo até maio deste ano para requererem a revisão e assim sucessivamente.

 

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.