PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS

 

A Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), garante ao ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa, que contribuiu para plano ou seguro coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, o direito de permanecer com o plano de assistência médica, sob as mesmas condições mantidas durante o pacto laboral.

 

Referido benefício é válido enquanto perdurar a situação de desemprego e, desde que o ex-empregado assuma as despesas com o plano de saúde (parcial ou integral, dependendo da situação).

 

É facultado ao ex-empregado, bem como a seus dependentes, gozar do benefício pelo período de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos, dependendo do tempo de permanência na empresa.

 

As principais vantagens para o ex-obreiro são em termos de valores (inferiores ao plano de saúde individual), bem como o não cumprimento de novo período de carência.

 

Dependendo da categoria profissional, há convenções ou acordos coletivos que garantem o direito de obter o custeio integral do plano de saúde pela empresa.

 

No que toca aos aposentados, esses também possuem o direito de manter o plano de saúde, podendo referida garantia dar-se por tempo indeterminado, desde que gozem de tempo de serviço de dez anos na mesma empresa.

 

Para os aposentados com tempo de prestação de serviço inferior a 10 (dez) anos, o benefício será proporcional ao período trabalhado.

 

Em ambas as situações o aposentado deverá arcar com os custos integrais do plano médico.

 

Se eventualmente não houver aceitação da empresa e plano de saúde com relação ao prosseguimento do plano médico nas mesmas condições anteriores, o trabalhador poderá ajuizar a competente ação judicial pleiteando a intervenção do Poder Judiciário.

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.