NOVOS DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO


No dia 02 de abril de 2013 foi promulgada a Emenda à Constituição Federal nº 72/2013, a qual tem como objetivo igualar os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores.

 

Somente uma parte dos direitos descritos na Emenda Constitucional que terão aplicabilidade imediata, de sorte que vários direitos dependem ainda de serem regulamentados.

 

Com efeito, por ora, o FGTS; multa sobre o FGTS em caso de dispensa arbitrária; seguro-desemprego; seguro contra acidente de trabalho; adicional noturno; salário-família e auxílio-creche dependerão de regulamentação a ser realizada posteriormente.

 

Ficam valendo desde agora os demais direitos, quais sejam, jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais; pagamento de horas extras em 50% à hora normal e reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

 

Importante salientar que as regras não valem apenas para empregadas domésticas, mas também para o empregado que presta serviços no ambiente doméstico em geral, como babá, cozinheiro, cuidador, jardineiro, acompanhante, motorista particular, etc.

 

Por ora, os empregadores devem preocupar-se somente em cumprir o que tem aplicabilidade imediata.

No caso da jornada de trabalho, imprescindível que o empregador comece a realizar o controle escrito para que seja possível calcular eventuais horas extraordinárias.

 

Com efeito, o controle pode ser feito através de um livro de ponto que pode ser adquirido em qualquer papelaria ou folha de ponto que pode ser obtida em sites na internet, onde o empregado deve anotar de próprio punho o horário de entrada e saída, bem como o intervalo para refeição e descanso (de pelo menos 1 hora), apondo sua assinatura ao final.

Com essa atitude há uma proteção tanto do empregado doméstico quanto do empregador, já que ficará registrado no livro de ponto se houve ou não a realização das horas extraordinárias.

 

Há uma preocupação por parte dos empregadores se é possível a prorrogação da jornada de 8 (oito) horas com a compensação de horários aos fins de semana.

 

Isso é absolutamente possível, portanto, o empregado pode trabalhar de segunda à quinta-feira das 08h00 às 18h00 e às sextas-feiras das 08h00 às 17h00, sempre com uma hora de intervalo, desde que folgue aos sábados e domingos.

Com relação a prorrogação de horas o advogado Dr. Rodolfo Sebastiani, sócio da Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados e parecerista da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo – Subseção Santo André, alerta o seguinte: “As horas suplementares não podem exceder a 2 (duas) horas da duração normal e nem mesmo a 10 horas diárias, respeitando, é claro as 44 horas semanais”.

 

É de bom alvitre que seja realizado por escrito um acordo de prorrogação e compensação de horas para que mais tarde o empregador não tenha problemas perante o Ministério do Trabalho ou Justiça Trabalhista.

 

Esse acordo de prorrogação e compensação de horas é muito simples de ser feito, podendo inclusive ser incluída cláusula no contrato de trabalho dispondo que haverá a prorrogação de horas de segunda à quinta e a compensação aos sábados.

Especialistas dizem que a conquista da igualdade de direitos pelos empregados domésticos causará demissão de pelo menos metade da classe de domésticos.

 

Todavia representantes dos empregados domésticos pedem cautela aos empregadores, visto que existe a possibilidade de redução da alíquota do INSS.

 

Cogita-se, outrossim, que o percentual do FGTS mensal e da multa rescisória será inferior que a dos demais trabalhadores.

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.