ERRO MÉDICO (MÉDICOS, ENFERMEIROS E DENTISTAS)

 

 

Nos dias de hoje a tranquilidade da classe médica, onde restam englobados os enfermeiros e dentistas, encontra-se abalada pela grande preocupação de que qualquer ato que venha a causar dano a seu paciente seja configurado como erro médico.

 

Como é consabido, uma vez comprovada a existência de erro médico em ação judicial na qual se apura a responsabilidade civil, decorrerá em condenação em danos morais e materiais.

 

A responsabilidade médica, via de regra, é subjetiva, isto é, depende da verificação de culpa.

 

Portanto, mister se torna primeiramente que tenha havido um dano efetivo; em segundo lugar é necessário que o profissional da área médica tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia; e em terceiro lugar, imprescindível que haja nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do profissional da área médica, ou seja, o dano deve ser decorrente efetivamente do ato médico falho.

 

De qualquer forma, a obrigação do profissional da área médica trata-se de obrigação de meio e não de resultado, ou seja, não se obriga na garantia da cura.

 

Sendo assim, a responsabilidade decorre da ausência de aplicação de todos os meios adequados para que se atinja o resultado, mas não da simples ausência de obtenção do resultado.

 

Ora, a ausência de obtenção de resultado positivo pode decorrer de circunstâncias absolutamente alheias à vontade do profissional.

 

A única exceção a essa regra é na atividade de cirurgias estéticas, em que a obrigação é de resultado.

Trata-se de obrigação do médico/enfermeiro/dentista prestar amplas informações ao paciente sobre todos os riscos de um procedimento.

 

Todavia, na eventualidade de ser demandado judicialmente, é difícil ao profissional comprovar que efetivamente prestou referidas informações ao paciente.

 

Portanto, um meio de se comprovar que o paciente foi informado sobre os riscos e que mesmo assim aceitou submeter-se ao procedimento é fazer com que o mesmo firme um “termo de consentimento informado”.

Em referida termo, o paciente declarará de forma expressa que lhe foram detalhadas a natureza, finalidade, os benefícios, riscos, bem como eventuais complicações de um procedimento cirúrgico.

Outrossim, é interessante que o paciente declare ter ciência de que o tratamento adotado não assegura a garantia de cura, bem como a evolução da doença e o resultado do tratamento podem obrigar o profissional a modificar as condutas inicialmente propostas, autorizando-o, inclusive, a tomar providências necessárias para a solução de eventuais problemas surgidos.

Sendo assim, o termo de consentimento trata-se de um instrumento de defesa do profissional, vez que o paciente não terá como negar que desconhecia os riscos.

 

Cumpre salientar que o surgimento de complicações inesperadas, intercorrência ou iatrogenia, sem que haja qualquer atuação falha por parte do profissional, trata-se de caso fortuito ou força maior, não surgindo o dever de indenizar.

Da mesma forma, o paciente que não segue as orientações do profissional, assumindo o risco de obter insucesso, não poderá o profissional neste caso ser responsabilizado.

 

Com efeito, ao desobedecer às orientações do profissional, o paciente assume os riscos advindos de sua desídia, caso em que eventual dano ocorrerá por culpa exclusiva do paciente.

 

Outra medida importante a ser tomada pelo profissional é a contratação de um seguro de responsabilidade civil profissional.

 

Sendo assim, na eventualidade de uma condenação judicial por erro médico, existe a possibilidade de se acionar o seguro.

Importante que no momento da elaboração da defesa, o advogado seja informado com relação a existência do seguro, a fim de que possa incluir no processo o segurador, nos termos do que dispõe o art. 101, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, possibilitando que esse arque com o pagamento de eventual indenização.

 

Oportuno, ainda, esclarecer que haverá casos em que o paciente recorrerá primeiramente ao Conselho Regional de Classe (CRM, COREN, CRO) a fim de proceder à representação em face do profissional com o fito de angariar provas para instruir uma futura ação judicial.

 

É preciso muita cautela na apresentação da defesa perante o órgão de classe.

 

“A importância de se apresentar uma boa defesa perante o CRM, COREN ou CRO, reside no fato de além de desestimular a propositura de ação de responsabilidade civil por parte do paciente, a decisão favorável da entidade de classe majora a possibilidade de êxito do profissional da medicina em uma eventual demanda judicial, cuidado que deve ser, outrossim, observado na esfera administrativa e criminal (delegacia)”, alerta o advogado Dr. Rodolfo Sebastiani, sócio da Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados e parecerista da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo – Subseção Santo André.

 

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP e sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.