DANOS MORAIS POR COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE 
EM NOME DE PESSOA FALECIDA

 

 

É muito comum que pessoas má intencionadas cometam fraude utilizando nome de pessoa falecida.

 

Com efeito, hodiernamente se vê golpes cometidos por estelionatários que contratam cartões de crédito com o CPF de pessoas falecidas.

 

Geralmente, as administradoras de cartão de crédito realizam contrato através do telefone ou internet, o que facilita a ação dos estelionatários.

 

Sendo assim, em posse do cartão de crédito em nome da pessoa falecida, o estelionatário realiza compras que posteriormente serão cobradas desse.

 

Nessa esteira, a família da pessoa falecida somente terá ciência da fraude quando iniciar-se o processo de cobrança extrajudicial, com a negativação do nome do falecido.

 

Ora, não obstante a pessoa que teve o nome negativado indevidamente encontrar-se falecida, os familiares terão direito em pleitear da administradora do cartão de crédito indenização pelos danos morais em virtude da cobrança de dívida inexistente em nome do falecido.

 

Em decisão recente de caso idêntico ao aqui relatado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “O espólio não pode sofrer dano moral”, mas o cônjuge e os herdeiros da pessoa falecida podem postular uma reparação pelos prejuízos causados, após a sua morte, por um ato ilícito que atinge sua imagem e memória.”

 

Por fim, alerta Rodolfo Sebastiani, sócio da Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados e parecerista da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo – Subseção Santo André, que em casos como esse é importantíssimo que a família promova a ação requerendo, outrossim, a declaração de inexigibilidade do débito, pois se o morto tiver deixado bens, a dívida poderia vir a ser cobrada pela administradora de cartão de crédito e eventualmente os bens inventariados serem atingidos.

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP e sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.