A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA

 

 

Desde 10/11/1997 o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) tem impedido a cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria, com base primeiramente na Medida Provisória nº 1.596-14, e depois na Lei 9.528 de 10 de dezembro de 1997.

 

Deste modo, aquele que recebe auxílio-acidente vê suspenso o pagamento de referido benefício tão logo que se aposenta.

Ocorre que, a conduta do INSS é absolutamente ILEGAL nos casos em que o acidente de trabalho tenha ocorrido anteriormente a edição das citadas regras.

 

Com efeito, antes da entrada em vigor da Lei 10.528/97, vigorava legislação previdenciária que considerava o auxílio-acidente vitalício, permitindo a sua cumulação com a aposentadoria.

Portanto, há de ser aplicado o princípio do direito adquirido, no sentido de permitir que as pessoas que se acidentaram no ambiente de trabalho antes de 10 de novembro de 1997 (data da edição da MP), ainda que tenham se aposentado após esta data, gozem do acúmulo dos benefícios.

 

Nessa trilha, é cristalino o direito do segurado cumular aposentadoria e auxílio-acidente.

 

Inclusive, até mesmo a Advocacia Geral da União editou Súmula que determina a cumulação do benefício auxílio-acidente com benefício de aposentadoria quando a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, que resulte em sequelas definitivas, tiver ocorrido até 10 de novembro de 1997.

 

Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, já pacificou o entendimento de que se o segurado demonstrar que a moléstia ocorreu antes do surgimento da Lei que vedou a cumulação, é possível perceber, conjuntamente, os referidos benefícios.

 

Não obstante a isso, o INSS vem negando de forma administrativa o pedido dos segurados quanto ao restabelecimento do auxílio-acidente suspenso, obrigando-os a promover ações judiciais.

 

A vitória tem sido dos aposentados!

 

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP e sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.