A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LOCADO

 

 

É de vasto conhecimento que o bem imóvel utilizado para moradia do casal ou família é impenhorável.

 

O que em muitos causa surpresa é que, outrossim, é impenhorável, o único bem imóvel do devedor que encontra-se alugado.

 

Não obstante o art. 1º da Lei 8.009/90 dispor que é impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que único e utilizado para moradia permanente, o fato é que o entendimento pacífico no STJ (Superior Tribunal de Justiça) é no sentido de que referida impenhorabilidade se estende ao imóvel que encontra-se alugado a terceiros, desde que seja comprovado que o escopo é geração de renda.

 

O objetivo da jurisprudência ao evoluir nesse sentido é que seja garantido o direito de moradia e ao mesmo tempo os frutos gerados com a locação sejam capazes de garantir a subsistência da família.

 

Inclusive, referido assunto foi sumulado através da Súmula de nº 486 do STJ, in verbis:

Súmula 486: Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário.

 

O advogado Rodolfo Sebastiani, sócio da Rincon e Sebastiani Sociedade de Advogados e parecerista da Comissão de Ética da Ordem dos Advogados de São Paulo – Subseção Santo André, aduz que “se for obtida renda extra com o aluguel, ocorrerá a possibilidade de o credor requerer a penhora dessa parte, de sorte que caberá ao devedor comprovar que os valores extras são utilizados para sua subsistência”.

 

Não obstante a edição de referida Súmula pelo STJ, há Julgadores, em sua maior parte trabalhistas, que não admitem como impenhoráveis imóveis de luxo, sejam habitados pelo devedor ou locados, especialmente quando com o valor obtido na arrematação seja possível quitar a dívida, bem como que devedor adquira um outro imóvel com o valor que lhe restar, o que pode-se admitir até mesmo como justo.

 

 

Aglaer Rincon é advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP e sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.